Efeitos do advento da agência reguladora sob a ótica da Economia dos Custos de Transação (ECT) no nível de eficiência de serviços públicos prestados: Um estudo na SABESP

Abstract

O presente trabalho desenvolve-se em torno do tema da eficiência dos serviços de saneamento básico. Com base no recorte dos serviços operacionais de reparo das redes de água e esgoto, busca-se verificar que efeitos o advento da agência reguladora provocou sobre o seu nível de eficiência. Para tanto, parte-se da premissa de que as características da transação, representada pelo contrato, estão alinhadas com a abordagem da Economia dos Custos de Transação (Williamson, 1985), constructo que tem na especificidade dos ativos seu atributo-chave. Assim, utilizando como campo uma empresa de serviços de saneamento básico, cujas transações envolvem ativos específicos, busca-se, sob a lógica da eficiência preconizada por Williamson (1985) - a de que um melhor alinhamento entre as características das transações, dos agentes e das leis deve reduzir os custos de transação – partiu-se para a pesquisa; que foi pautada, principalmente, pelas entrevistas semiestruturadas com os gestores do contrato, e, subsidiariamente, pela sua análise. Os resultados indicam que o advento da agência não interferiu nos custos de transação do contrato, mas, por outro lado, impôs novos custos de transação ex post para o contrato implícito, estabelecido entre agência e empresa regulada. A eficiência dos serviços contratados, portanto, não é alterada pelo advento da agência sob a ótica da ECT, mas indiretamente as regras da agência podem reforçar o vínculo entre o consumidor e a prestadora do serviço. O estudo discute o efeito causado pela interposição de regulação sobre o contrato, sob a ótica da ECT, e, nesse sentido, contribui para ampliar a literatura empírica no campo da Nova Economia Institucional.