Princípios do Código de Procedimento Administrativo e seus Contributos para a Accountability: o Caso Português

Débora Leal de Lima; Willian Batista Oliveira; Sónia P. Nogueira

doi:10.51341/1984-3925_2021v24n3a11

Authors

Débora Leal de Lima Instituto Politécnico de Bragança, Portugal https://orcid.org/0000-0002-0749-4483
Willian Batista Oliveira Instituto Politécnico de Bragança, Portugal https://orcid.org/0000-0003-0640-2951
Sónia P. Nogueira Instituto Politécnico de Bragança, Research Center in Political Science, Portugal https://orcid.org/0000-0002-8675-6102

DOI:

https://doi.org/10.51341/1984-3925_2021v24n3a11

Keywords:

Public Administration, Accountability, Democratic State of Law, Social Control, Transparency

Abstract

Objective: The objective of this study is to analyse the contributions that the general principles established in the Portuguese Code of Administrative Procedure (Decree-Law no. 4/2015, January 7) have made to the exercise of accountability.

Method: Research was conducted using the qualitative method through bibliographic and documental research.

Originality/Relevance: Approval of the current Code of Administrative Procedure (Decree-Law no. 4/2015, January 7) brought important innovations in relation to the previous text, especially in its general principles of administrative activity. Among the changes, there is particular mention of the need for efficiency in Public Administration, its commitment to the accountability of its actions and ensuring popular participation. The study analyzed whether the inclusion of these principles strengthens pursuance of the Democratic State of Law, providing a favorable environment for the demands of accountability, as intended by the diploma.

Results: The analysis carried out shows that the current Code of Administrative Procedure acts in close proximity to constitutional values and the dimensions involving the concept of accountability, being in thesis an instrument to guarantee democratic legitimation.

Theoretical/Methodological contributions: The research contributes to discussion of the theme in Public Administration and to broadening the discussion in the literature, and particularly in the Portuguese legal system, whether the principles of the CAP contribute to accountability in public entities, given the new challenges presented by the growing complexity of modern societies and new visions of Public Administration.

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Author Biographies

Débora Leal de Lima, Instituto Politécnico de Bragança, Portugal

Graduada em Turismo pela Universidade Paulista (UNIP), pós graduada em Adminsitração e Marketing (lato sensu) pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) e mestranda em Planejamento e Governança Pública, pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Atualmente, é servidora pública na Câmara Municipal de Curitiba (Paraná).

Willian Batista Oliveira, Instituto Politécnico de Bragança, Portugal

Bacharel em Direito pela PUC/PR, Tecnólogo em Gestão Pública pela Unicentro/PR, Pós-graduado em Administração Pública pela Unicesumar/PR, Pós-graduado em Auditoria e Controladoria pela Unicesumar/PR, Pós-graduado em Gestão e Liderança Corporativa pela Fabapar/PR, Mestrando em Planejamento e Governança Pública pela UTFPR, Mestrando em Administração Autárquica pelo IPB/Portugal. Atualmente é Auditor Fiscal de Tributos Municipais na Prefeitura Municipal de Curitiba/PR.

Sónia P. Nogueira, Instituto Politécnico de Bragança, Research Center in Political Science, Portugal

PhD in Economics and Business – Local Government Accounting (Autonomous University of Madrid, Spain) in 2012, sufficiency researcher in Accounting and Business Organization (Autonomous University of Madrid, Spain) in 2010 and MSc in Management and Accounting (University of Minho, Portugal) in 2006. Assistant Professor at the School of Public Management, Communication and Tourism at the Polytechnic Institute of Bragança (tenure since 2000), researcher at CICP – Research Centre in Political Science, University of Minho, Portugal. Research interests focus on Public Sector Accounting and Management, particularly on the Local Government area. Recent investigation touches issues such as usefulness of financial reporting in the context of decision-making of Local Government.

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