Estudo dos Reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal no Endividamento dos Estados Brasileiros

Abstract

No dia 04 de maio de 2005, comemorou-se 5 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), data lembrada pelo governo federal e alguns oposicionistas, que acreditam no cumprimento do objetivo principal da LRF, que é o de melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Mas ao mesmo tempo, têm-se notícias dos descasos com os bens públicos, como a matéria publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no dia 17 de janeiro de 2005, intitulada “uma em cada quatro cidades paulistas não cumpre Lei Fiscal”. Diante disso, este trabalho tem como questões de pesquisa: 1) Com a implantação da LRF, houve mudanças significativas no endividamento dos Estados Brasileiros? 2) Os Estados Brasileiros cumpriram com os limites de endividamento estabelecidos? Neste contexto, os objetivos deste artigo são: 1) Verificar se ocorreram mudanças significativas no endividamento dos Estados Brasileiros após a implantação da LRF; 2) Demonstrar se os Estados Brasileiros cumpriram com os limites de endividamento estabelecido na LRF e fixados pelo Senado Federal.