Princípios do Código de Procedimento Administrativo e seus Contributos para a Accountability: o Caso Português

Débora Leal de Lima; Willian Batista Oliveira; Sónia P. Nogueira

doi:10.51341/1984-3925_2021v24n3a11

Autores

Débora Leal de Lima Instituto Politécnico de Bragança, Portugal https://orcid.org/0000-0002-0749-4483
Willian Batista Oliveira Instituto Politécnico de Bragança, Portugal https://orcid.org/0000-0003-0640-2951
Sónia P. Nogueira Instituto Politécnico de Bragança, Portugal https://orcid.org/0000-0002-8675-6102

DOI:

https://doi.org/10.51341/1984-3925_2021v24n3a11

Palavras-chave:

Administração Pública, Accountability, Estado Democrático de Direito, Controle Social, Transparência

Resumo

Objetivo: O objetivo deste estudo é analisar os contributos que os princípios gerais estabelecidos no Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro) português trouxeram para o exercício da accountability.

Método: Foi realizada uma pesquisa com recurso ao método qualitativo através de pesquisa bibliográfica e documental.

Originalidade/Relevância: A aprovação do atual Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro) trouxe importantes inovações em relação ao texto anterior, especialmente em seus princípios gerais da atividade administrativa. Dentre as mudanças, há menção expressa à necessidade de eficiência da Administração Pública, o compromisso desta diante à responsabilização de seus atos e à garantia da participação popular. Com efeito, o estudo analisou se a inclusão de tais princípios fortalece a concretização do Estado Democrático de Direito, propiciando um ambiente favorável as demandas de accountability, conforme é a intenção do diploma.

Resultados: A análise efetuada mostra que o atual Código de Procedimento Administrativo atua em estreita proximidade aos valores constitucionais e as dimensões que envolvem o conceito de accountability, sendo em tese um instrumento de garantia da legitimação democrática.

Contribuições teóricas/metodológicas: A pesquisa contribui para a discussão do tema na Administração Pública e para alargar a discussão na literatura, e nomeadamente no ordenamento jurídico português, se os princípios do CPA contribuem para o exercício da accountability, das entidades públicas, face aos novos desafios propostos pela crescente complexidade das sociedades modernas e às novas visões da Administração Pública.

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Biografia do Autor

Débora Leal de Lima, Instituto Politécnico de Bragança, Portugal

Graduada em Turismo pela Universidade Paulista (UNIP), pós graduada em Adminsitração e Marketing (lato sensu) pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) e mestranda em Planejamento e Governança Pública, pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Atualmente, é servidora pública na Câmara Municipal de Curitiba (Paraná).

Willian Batista Oliveira, Instituto Politécnico de Bragança, Portugal

Bacharel em Direito pela PUC/PR, Tecnólogo em Gestão Pública pela Unicentro/PR, Pós-graduado em Administração Pública pela Unicesumar/PR, Pós-graduado em Auditoria e Controladoria pela Unicesumar/PR, Pós-graduado em Gestão e Liderança Corporativa pela Fabapar/PR, Mestrando em Planejamento e Governança Pública pela UTFPR, Mestrando em Administração Autárquica pelo IPB/Portugal. Atualmente é Auditor Fiscal de Tributos Municipais na Prefeitura Municipal de Curitiba/PR.

Sónia P. Nogueira, Instituto Politécnico de Bragança, Portugal

PhD in Economics and Business – Local Government Accounting (Autonomous University of Madrid, Spain) in 2012, sufficiency researcher in Accounting and Business Organization (Autonomous University of Madrid, Spain) in 2010 and MSc in Management and Accounting (University of Minho, Portugal) in 2006. Assistant Professor at the School of Public Management, Communication and Tourism at the Polytechnic Institute of Bragança (tenure since 2000), researcher at CICP – Research Centre in Political Science, University of Minho, Portugal. Research interests focus on Public Sector Accounting and Management, particularly on the Local Government area. Recent investigation touches issues such as usefulness of financial reporting in the context of decision-making of Local Government.

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