Comportamento da receita tributária em municípios localizados no estado de pernambuco no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal

Autores

  • José Francisco Ribeiro Filho
  • Josedilson Alves Diniz
  • Marco Túlio Castro Vasconcelos

Resumo

Percorridos mais de 40 meses de vigência da Lei Complementar n. 101 de 04.05.2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que incorporou novas fronteiras para o comportamento dos gestores públicos brasileiros, especialmente no que se refere a execução orçamentária da despesa pública, esta na pauta das discussões nacionais a reforma tributária. A busca do equilíbrio fiscal dos entes da administração pública se constitui no ponto focal instituído pela LRF. Ao estabelecer marcos importantes para o resgate do planejamento e dos orçamentos como instrumentos fundamentais para o aperfeiçoamento contínuo da administração pública no Brasil, a Lei Complementar n. 101 de 04.05.2000, em seu Art. 11, define como requisite essencial na responsabilidade da gestão fiscal do ente público, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência.

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Publicado

2009-10-17

Como Citar

Filho, J. F. R., Diniz, J. A., & Vasconcelos, M. T. C. (2009). Comportamento da receita tributária em municípios localizados no estado de pernambuco no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Journal of Accounting, Management and Governance, 6(1). Recuperado de https://revistacgg.org/contabil/article/view/198

Edição

Seção

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